Sessão pública com Luaty Beirão e Marcos Mavungo

O Grupo de Juristas da Amnistia Internacional e a Ordem dos Advogados Portugueses, promoveram hoje uma sessão pública de apresentação de cumprimentos. Oportunidade, para os ativistas angolanos, considerados pela comunidade internacional e pela Amnistia Internacional, prisioneiros de consciência, José Marcos Mavungo e Luaty Beirão, reunirem com a Senhora Bastonária, Dra. Elina Fraga, agradecendo a atribuição da Medalha de Ouro da Ordem dos Advogados.

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados Portugueses deliberou em 29 de Abril de 2016, atribuir a “Medalha de Ouro da Ordem dos Advogados Portugueses” a Luaty Beirão e, na pessoa dele, a todos/as os/as ativistas pelo seu elevado mérito, pela luta e relevante ação na defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e cidadãs, com plena identificação com os ideais de justiça, liberdade e defesa do Estado de Direito Democrático que norteiam a ação da Ordem dos Advogados. Cerimónia, que decorreu a 19 de Maio de 2016, na Sessão Solene de Comemoração do Dia do Advogado, realizada em Setúbal.

Na reunião de agradecimento à Ordem dos Advogados intervieram a Senhora Bastonária, Dra. Elina Fraga, o Diretor Executivo da Amnistia Internacional, Dr. Pedro Neto, o Dr. Marco Ribeiro Henriques, Coordenador do Grupo de Juristas da Amnistia Internacional, e os ativistas Luaty Beirão e José Marcos Mavungo. Tendo na ocasião, estado presentes vários membros do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, Membros do Grupo de Juristas, convidados/as e demais público.

O advogado também é activista dos Direitos Humanos. Sofre as mesmas perseguições e humilhações que estes, se age como tal. É perseguido se defende as vítimas das injustiças. Tem muitos obstáculos e dificuldades se levar a sério o exercício da sua profissão e for favorável à promoção da Democracia, do Estado de Direito e dos Direitos Humanos.”

Excerto do discurso de agradecimento à Ordem dos Advogados, por Marcos Mavungo

Luaty Beirão

É um conhecido rapper e ativista luso-angolano que foi detido em Junho de 2015 com outros ativistas, durante uma sessão de leitura e discussão da obra “Ferramentas para destruir o ditador e evitar nova ditadura – Filosofia política da Libertação de Angola”, de Domingos da Cruz, também ele detido.

Em conjunto com os restantes ativistas, seria formalmente acusado em Setembro de 2015 de preparar uma rebelião e um atentado contra o Presidente angolano, José Eduardo dos Santos.

Pouco depois da sua detenção, deu início a uma greve de fome contra uma série de ilegalidades que foram cometidas no âmbito do processo movido contra ele, greve que durou 36 dias. Em Março de 2016 foi condenado a cinco anos e seis meses de prisão, tendo sido libertado a 29 de Junho de 2016, após decisão do Tribunal Supremo.

Marcos Mavungo

É um ativista angolano, membro da organização Mpalabanda Associação Cívica de Cabinda – organização de Direitos Humanos a actuar em Cabinda, banida pelo Governo em 2006.

Foi detido em Março de 2015, depois de, em conjunto com Arão Bula Tempo (também ele detido e libertado em Julho de 2016), ter convocado uma manifestação pelos Direitos Humanos em Cabinda. Acusado de rebelião, foi condenado a 6 anos de prisão em Setembro de 2015 e libertado em Maio de 2016, após decisão do Tribunal Supremo.

Os dois ativistas foram considerados Prisioneiros de Consciência pela comunidade internacional e adotado o seu caso, pela Amnistia Internacional, que tem acompanhado de perto a situação dos Direitos Humanos em Angola, expressando uma crescente preocupação e oposição às práticas do Estado angolano que, cada vez mais, procuram limitar os direitos à liberdade de expressão, de reunião e associação pacíficas.

Este slideshow necessita de JavaScript.

 

 

Anúncios

Observatório Legislativo do GJAI

Consulte a nova entrada do Observatório Legislativo do Grupo de Juristas da Amnistia Internacional que versa sobre a Análise do Projecto de Lei 242/XIII sobre Autodeterminação de Género.

Índice

I – Descrição
A – Motivação do projecto de lei
B – Alterações propostas relativamente ao Registo Civil
C – Medidas Propostas no âmbito da Saúde
D – Medidas Propostas contra o generismo e a transfobia
E – Medidas Propostas nas áreas da Educação, Ciência e Ensino
F – Medidas Propostas no âmbito laboral
II – Análise
A – Considerandos
B – Análise genérica
C – Registo Civil
D – Promoção da Igualdade, Saúde, Educação e Trabalho

Leia mais aqui

 

 

Nova Secretária do GJAI


No passado dia 28 de Maio de 2016, teve lugar na sede da Amnistia Internacional-Portugal, em Lisboa, a 3ª Reunião Geral Ordinária do GJAI de 2016.

Nesta reunião foi eleita nova Secretária da Coordenação, Sofia Caseiro.


Sofia é membro da AI e do GJAI desde Fevereiro de 2016, tendo já coordenado o Projeto de Parecer 2/2016 sobre a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo.

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2014) frequenta, atualmente, o Mestrado Científico em Ciências Jurídico-Políticas com menção em Direito Internacional Público e Europeu na mesma Faculdade. Desde 2012, é membro ativa da Secção de Defesa dos Direitos Humanos da Associação Académica de Coimbra tendo exercido funções na direção da mesma e na coordenação do Departamento de Comunicação e Imagem.

Em 2013, foi EU Careers Ambassador na Universidade de Coimbra e em 2015 participou na 29ª Sessão do Congresso das Autoridades Locais e Regionais do Conselho da Europa como delegada da juventude por Portugal.

Tem um especial gosto pelas temáticas da União Europeia e pelos Direitos Humanos. Acredita que todos devemos ser empoderados através da educação, o que a levou a conseguir o Certificado de Conhecimentos Pedagógicos (CCP) e a participar em ações (Erasmus +) relacionadas com a Educação para os Direitos Humanos.

Votos de sucesso para os desafios vindouros!

Participação do GJAI na 1ª AGO de 2016

O Grupo de Juristas, fez-se representar na 1ª Assembleia Geral Ordinária, que se realizou no passado dia 2 de Abril na Sede da  Amnistia Internacional – Portugal em Lisboa.
Nesta ocasião, os membros da AI-Portugal reuniram para aprovar o Relatório e as Contas referentes ao exercício de 2015, bem como aprovar o Plano e Orçamento para 2016.
Nesta ocasião estiveram presentes, os Juristas Associados da Secção Portuguesa da Amnistia Internacional, Marco Ribeiro Henriques (Coordenador), Ana Isabel Gésero e Andreia Marçal Costa. 
Poderá encontrar mais informação sobre este assunto, em:

 

Jornadas Universitárias de Direitos Humanos

Realizaram-se este fim de semana, as Jornadas Universitárias de Direitos Humanos, um evento organizado pela Secção de Defesa dos Direitos Humanos da Associação Académica de Coimbra.

Este evento surge na secção pela necessidade que a SDDH identifica em formar para os direitos humanos e, principalmente, formar aqueles que estão ao em pleno percurso académico, os estudantes do Ensino Superior. Particularmente, os estudantes da Universidade de Coimbra. 

Este evento, contou, entre outros oradores de relevo, com a participação da Jurista Associada do Grupo de Juristas, Noémia Pizaro, que proferiu uma comunicação sobre a problemática das pessoas em situação de refugiados, à luz da sua recente experiência profissional nas instituições europeias nesta matéria. 
Segundo refere a SDDH, torna-se cada vez mais necessário, desenvolver, mais e melhor a componente humanista e social dos estudantes, contribuindo para a sua formação e impulsionando o seu papel em sociedade. Refere ainda, que, como entidade formadora, cabe à Secção, sensibilizar para o desenvolvimento de várias competências que estão inerentes ao respeito e valorização dos Direitos Humanos, como a preocupação social, o voluntariado, a proatividade, a tolerância, a igualdade de oportunidades, bem como o respeito pela diferença.
Estas Jornadas focaram a discussão e aprendizagem em duas grandes temáticas atuais: o terrorismo e o drama humanitário dos refugiados.
Um evento a reter!
Saiba mais sobre o trabalho da SDDH, em:

Debate: Mutilação Genital Feminina

Boas Noticias!  

O Coordenador do Grupo de Juristas da Secção Portuguesa da Amnistia Internacional, Marco Ribeiro Henriques, é o orador convidado, numa sessão seguida de debate, sobre a temática da Mutilação Genital Feminina. 

Este evento, realiza-se no próximo sábado dia 09, na Rua de S. Catarina nº730, 2º Andar, no Porto e, é organizado pelo Grupo 6/Porto da AI-Portugal.
As entradas são gratuitas, condicionadas à dimensão da sala.
Pode ler mais sobre o trabalho desenvolvido nesta estrutura, em:

GJAI no 1º Conselho Geral de 2016

O Grupo de Juristas da Secção Portuguesa da AI, esteve hoje representado no Conselho Geral, que se realizou em Leiria, cuja organização esteve a cargo do Grupo Local 32/Leiria. 

O Grupo de Trabalho do GJAI, foi constituído pelos Membros do GJAI, Sónia Pires, Ana Gésero, Andreia Marçal, Sofia Caseiro e Marco Ribeiro Henriques.

Os trabalhos decorreram com toda a normalidade e urbanidade, tendo o GJAI, apresentado diversos contributos e propostas para a reflexão plural entre todos os atores da vida interna da Secção Portuguesa da Amnistia Internacional.


Neste momento de reunião, foi ainda possível participar na mostra de 2 curtas-metragens no Leiria Film Fest, no Teatro Miguel Franco, promovidas pelo Grupo Local 32/Leiria, seguidas de um debate, onde esteve presente entre outras, a temática da atual situação dos refugiados às portas da  Europa.

Foi ainda uma excelente oportunidade para trocar conhecimentos e experiências com  as diversas estruturas operacionais da AI-Portugal, e demais órgãos sociais da Secção.

GJAI

Participação das Juristas Associadas do Grupo de Juristas da Amnistia Internacional, nas Jornadas Universitárias dos Direitos Humanos – Coimbra 2 e 3 de Abril

A “nossa” Sofia Caseiro, Jurista Associada do Grupo de Juristas da Amnistia Internacional, organiza no âmbito das suas funções na Secção de Defesa dos Direitos Humanos  e pela segunda vez, as Jornadas Universitárias dos Direitos Humanos nos dias 2 e 3 de Abril na cidade de Coimbra. 
As Jornadas Universitárias de Direitos Humanos são um evento organizado pela Secção de Defesa dos Direitos Humanos da Associação Académica de Coimbra a realizar nos dias 2 e 3 de Abril de 2016 na cidade de Coimbra. Enquadrado na missão de formar e sensibilizar este evento surge pela necessidade de debater e educar para os direitos humanos com aqueles que estão ao nosso lado todos os dias, os estudantes do Ensino Superior. 

Este ano as JUDH fazem também parte do programa da 18ª Semana Cultural da Universidade de Coimbra. Durante os dois dias de Jornadas, abordaremos como temas principais, a temática do terrorismo e o drama humanitário dos refugiados com que nos debatemos todos os dias. 


As conferências que ocuparam as manhãs do evento terão lugar no Auditório da Reitoria e contam com painéis de excelência que conta com oradores um representante do Conselho Português dos Refugiados; a Dra. Catarina Sarmento e Castro, Juíza do Tribunal Constitucional; Dra. Maria João Guia, inspetora do SEF; e contará com a Dra. Noémia Pizarro, Jurista Associada do GJAI, entre outros. 

As tardes do evento serão preenchidas com Workshops de temas variados, realizados no Instituto Universitário Justiça e Paz. Trataremos, num ambiente mais dinâmica, de temas como a Eutanásia, a Reconstrução em Cenários Pós-Conflito, a Participação Cívica e a relação entre os Media e os Direitos Humanos. 

As inscrições “Early Bird” terminam dia 26 de Fevereiro, e a segunda fase de inscrições iniciar-se-á no dia 27 terminando a 24 de Março.

Inscrições: bit.ly/JUDH2016 

 1ª fase 
10€ incluem: 

Kit de participação; Certificado de participação; Almoços de dia 2 de Abril e dia 3 de Abril; Coffee Breaks durante as atividades das JUDH; Acesso a todas as Conferências e Workshops 15€ incluem: Kit de participação; Certificado de participação; Almoços de dia 2 de Abril e dia 3 de Abril; Coffee Breaks durante as atividades das JUDH; Acesso a todas as Conferências e Workshops; Alojamento por uma ou duas noites em quarto partilhado 

2ª fase 
15€ incluem: 

Kit de participação; Certificado de participação; Almoços de dia 2 de Abril e dia 3 de Abril; Coffee Breaks durante as atividades das JUDH; Acesso a todas as Conferências e Workshops 20€ incluem: Kit de participação; Certificado de participação; Almoços de dia 2 de Abril e dia 3 de Abril; Coffee Breaks durante as atividades das JUDH; Acesso a todas as Conferências e Workshops; Alojamento por uma ou duas noites em quarto partilhado 

Mais informações: 
sddhaaccoimbra@gmail.com 

Daniela Machado – +351 918 793 055 
Sofia Caseiro – +351 917 180 097

Participação do GJAI em Caminhada pelos Direitos da Mulher

No passado sábado dia 05, estivemos em Chaves, numa iniciava muito interessante do  Grupo Local de Chaves.  O mote para esta manhã bem passada, pretendeu assinalar Dia Internacional da Mulher, pretendendo os promotores desta iniciativa, enaltecer o papel da Mulher na sociedade, defender o direito à igualdade, à não discriminação, ao trabalho com direitos, à maternidade e paternidade e à participação política, económica, social e cultural. Foi isto que se pretendeu esta caminhada simbólica. Durante o percurso, sempre muito agradável e com rio Tâmega como companhia privilegiada, tivemos oportunidade de conhecer melhor a atividade desenvolvida pelos colegas de Chaves e da Galiza que se associaram a este evento.  

Ficam algumas fotografias, que compõe o registo possível deste dia bem passado em terras flavienses.
Registamos os nosso especial cumprimento a Chaves pelo trabalho desenvolvido nesta iniciativa, na pessoa da Coordenadora do Grupo Local, Paula Dias, a quem dirigimos igualmente uma palavra de agradecimento pelo convite que nos dirigiu.
Podem conhecer melhor o trabalho do Grupo de Chaves da Amnistia Internacional em:
Uma temática sempre urgente e um evento sem dúvida a replicar por outras cidades.
MRH

Créditos:
Lumbudus – Associação de Fotografia e Gravura
– Marinho Ósório 

DECISÕES PROVENIENTES DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DO GRUPO DE JURISTAS DA AMNISTIA INTERNACIONAL DO ANO DE 2016, REALIZADA A 13 DE FEVEREIRO DE 2016 EM LISBOA

Decisão n.º1: Nomeação de Sónia Jorge Pires como 1ª Delegada ao Conselho Geral da AI, de Andreia Marçal como 2ª Delegada ao Conselho Geral da AI e de Ana Gésero como Observadora no Conselho Geral da AI, com capacidade para substituir qualquer uma das anteriores.
Decisão n.º2: O Grupo de Juristas, para efeitos de movimentação bancária passa a obrigar com 2 assinaturas. Nomeação de Soraia Simão e Ana Paula do Vale como membros responsáveis pela movimentação da conta bancária do Grupo de Juristas da AI, em conjunto com a tesoureira do GJAI Maria Luísa Salazar. Sendo a primeira a que obriga com a tesoureira e a segunda a que substitui qualquer umas das anteriores, nas suas faltas e ausências.
Decisão n.º3: Aprovação do projeto “Observatório de Legislação” e alocação da verba de €100 para o mesmo.
Decisão n.º4: Aprovação do Relatório Anual de Atividades e Contas referente ao exercício de 2015.
Decisão nº5:Aprovação do modelo para websiteinstitucional do GJAI e alocação da verba de €300 para o mesmo.
Decisão n.º6: Aprovação do texto final da Declaração de Interesses referida no artigo 5º, nº 2 do Regulamento do GJAI e definição do prazo de 30 dias para atuais Membros entregarem o documento devidamente preenchido e assinado na sede da AI.
Decisão n.º7: Aprovação do Projeto de Relatório referente ao Projeto GJAI12016.
 Decisão n.º8:Aprovação de uma solicitação à Amnesty International, nomeadamente um Parecer sobre a capacidade das estruturas sectoriais interpelarem entidades públicas e/ou privadas que não o Governo, nomeadamente o Presidente da República, Deputados, Comissões parlamentares, Presidente da AR, Candidatos a estes órgãos e outros agentes da vida politica nacional.
Decisão n.º9: Aprovação da continuação do Projeto GJAI12016, com as devidas adaptações substancia a ser dirigido ao Presidente da República eleito.
Decisão n.º10: Aprovação da criação de um Grupo de Trabalho, formado pela Ana Gésero, Andreia Marçal Costa, Gonçalo Morais da Mota, Helena Esteves, Noémia Pizarro, Maryama Brunet e Joana Santos, para elaboração de uma resolução do GJAI dirigida à Direção do AI, manifestando o apoio e assessoria do GJAI, para uma eventual interpelação das Autoridades Competentes sobre as recentes alterações legislativas que tiveram lugar em França, na Dinamarca e na Hungria.
Decisão n.º11: Nomear Noémia Pizarro, 1ª Cocoordenadora do Grupo de Juristas.
Decisão n.º12: Autorizar que Andreia Marçal Costa, reúna as informações e orçamentos necessários, para o GJAI propor à Direção da AI, sem necessidade de aprovar a proposta em RGO, a criação de uma linha merchandising do Grupo de Juristas. 
Decisão n.º13: Aprovar os procedimentos a adotar relativamente à aprovação das Atas das Reuniões do Grupo.
Decisão n.º14: Aprovar a veiculação pública da listagem de decisões tomadas a cada reunião do Grupo de Juristas.
Decisão n.º15: Integrar no Grupo de Juristas, os Membros da AI-Portugal: Sofia Caseiro e Maryama Brunet, na qualidade de Juristas associados do Grupo de Juristas, com efeitos à data da RGO12016.
Decisão n.º16: Ratificar com efeitos à data da RGO12016, a desvinculação do GJAI, a pedidos dos próprios, dos Membros da AI – Portugal, Daniela Guimarães, José Bernardino, Rita Timóteo, Rui Sampaio e Ana Paula Pérez.  
Decisão n.º17: Aprovar as consequentes retificações orçamentais que resultam da aprovação dos projetos enumerados.
Lisboa, 20 de fevereiro de 2016

A Coordenação do GJAI